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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou um condomínio por ter impedido uma moradora de frequentar a aca...
Segundo o art. 654 do Código Civil, todas as pessoas capazes são aptas a dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinat...
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O período de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2022 começa a valer no dia 09 de março de 2023 e vai até 06 de abril de 2023.&nb...
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