Delivery em condomínios - Medida quer proibir moradores de exigir entrega em apartamentos

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Proposta do deputado distrital Fábio Felix (PSol) prevê proibição para condomínios verticais e passará por audiência pública

Após episódios polêmicos de discussões entre entregadores de aplicativo e moradores do Distrito Federal, um Projeto de Lei (PL) protocolado na Câmara Legislativa tenta dar ponto final à pergunta: o entregador é obrigado a subir até o apartamento? O texto quer estabelecer que a entrega seja feita na portaria, proibindo o consumidor que mora em condomínio de exigir o pedido na porta.

O projeto é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (Psol), a pedido de representantes de entregadores do DF. Caso a proposição seja aprovada, quem pedir comidas ou outros produtos por aplicativo de dentro de condomínios verticais deverá ir até a portaria buscar.

Inicialmente, o PL previa cobrança de taxa para que entregadores deixassem o pedido na porta do cliente e incluía condomínios horizontais. Porém, os dois trechos serão retirados do texto da proposta, que ainda passará por debate em audiência pública.

Caso o entregador precisasse ir ao apartamento ou unidade individual de condomínio, ficaria estabelecida uma remuneração a mais para ele. O texto, porém, não determinava quem pagaria essa tarifa, se ela ficaria a cargo do consumidor ou da plataforma, e dava abertura para que as empresas cobrassem o adicional do morador que recebesse a encomenda na porta. O valor só não seria taxado de clientes com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.

O projeto também traz que os aplicativos de entrega devem “conter mecanismos para que os entregadores informem que o consumidor exigiu a entrega em área interna de condomínio ou que o tempo de tolerância de retirada em portaria foi esgotado”.

Na justificativa do projeto, Fábio Felix cita “a pesada rotina dos trabalhadores de aplicativos”, que é dificultada “por exigências descabidas e atos de desrespeito”.

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“Um desses casos ocorre quando moradores de condomínios, horizontais ou verticais, exigem que os entregadores adentrem nas áreas comuns. Além de isso os submeter a procedimentos de segurança que levam tempo prejudicando outras entregas, a remuneração por eles recebida não compensa esse adicional ao serviço. Mais que uma questão de justiça remuneratória, esse tipo de exigência submete os entregadores a situações vexatórias.”

O projeto foi protocolado na Câmara Legislativa na última semana e precisa de aprovação em dois turnos e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) para se tornar lei.

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